Carta de Serviços ao Usuário
Câmara Municipal de Divisa Nova – MG
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Divisa Nova tem como objetivo informar aos cidadãos os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, as formas de acesso a esses serviços, os canais de atendimento disponíveis e os compromissos assumidos quanto à qualidade do atendimento público.
Este documento atende às disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
1. Informações Institucionais
| Órgão |
Câmara Municipal de Divisa Nova |
| Endereço |
Praça Presidente Vargas, 02 - Centro - Divisa Nova, MG - CEP: 37.134-000 |
| Telefone |
(35) 3286-1305 |
| E-mail |
camaradivisanova@yahoo.com.br |
| Horário de Atendimento |
Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas. |
2. Canais de Atendimento ao Cidadão
Atendimento Presencial
Realizado diretamente na sede da Câmara Municipal.
Atendimento Telefônico
Esclarecimentos, informações e direcionamento aos setores competentes.
Atendimento Eletrônico
- E-mail institucional;
- Portal da Transparência;
- Ouvidoria;
- e-SIC.
3. Serviços Oferecidos
3.1 Ouvidoria Legislativa
| Descrição |
Recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações. |
| Forma de Acesso |
Presencial, online pelo portal da Câmara ou por e-mail. |
| Prazo de Resposta |
Até 30 dias, prorrogáveis conforme legislação. |
| Custo |
Gratuito. |
3.2 Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
| Descrição |
Solicitação de acesso a informações públicas conforme a Lei nº 12.527/2011. |
| Forma de Acesso |
Presencial, sistema eletrônico e-SIC ou e-mail. |
| Prazo |
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. |
| Custo |
Gratuito, exceto reprodução de documentos quando aplicável. |
3.3 Consulta de Legislação Municipal
| Descrição |
Consulta pública de leis, decretos, resoluções, portarias, Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal. |
| Forma de Acesso |
Portal institucional. |
| Prazo |
Acesso imediato. |
| Custo |
Gratuito. |
3.4 Acompanhamento das Sessões Legislativas
| Descrição |
Disponibilização de pautas, atas, transmissões, projetos em tramitação e votações. |
| Forma de Acesso |
Presencial, site oficial e redes sociais oficiais. |
| Custo |
Gratuito. |
3.5 Portal da Transparência
| Descrição |
Acesso às informações relativas a despesas, receitas, folha de pagamento, contratos, licitações, diárias, patrimônio e relatórios fiscais. |
| Forma de Acesso |
Online. |
| Prazo |
Acesso imediato. |
| Custo |
Gratuito. |
3.6 Protocolo de Documentos
| Descrição |
Recebimento de requerimentos, ofícios, solicitações e documentos diversos. |
| Forma de Acesso |
Presencial. |
| Documentos Necessários |
Documento de identificação e documento a ser protocolado. |
| Prazo |
Protocolo imediato. |
| Custo |
Gratuito. |
4. Compromissos de Atendimento
- Atender com urbanidade e respeito;
- Garantir acessibilidade;
- Prestar informações claras;
- Manter atualizadas as informações públicas;
- Respeitar os prazos legais;
- Promover transparência administrativa.
5. Direitos do Usuário
- Receber atendimento adequado;
- Acessar informações públicas;
- Acompanhar solicitações;
- Apresentar manifestações;
- Avaliar os serviços prestados.
6. Base Legal
- Constituição Federal;
- Lei Federal nº 13.460/2017;
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei Complementar nº 101/2000;
- Lei Orgânica Municipal;
- Regimento Interno da Câmara Municipal.
7. Atualização da Carta de Serviços
Esta Carta de Serviços poderá ser revisada periodicamente para atualização dos serviços e melhoria contínua do atendimento ao cidadão.
