Orientações Gerais
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Câmara de Divisa Nova possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Estes serviços são listados logo abaixo:
- Fale com a câmara - Formulário on-line de contato com a Câmara de Divisa Nova para esclarecimento de dúvidas.
- SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações públicos da Câmara Municipal de Divisa Nova MG. .
- Perguntas e respostas frequentes - Respostas as dúvidas mais frequentes sobre procedimentos da Câmara de Divisa Nova
Serviços
Estrutura organizacional
Base jurídica da estrutura
Telefones, endereços e horários de atendimento
Endereço: Praça Presidente Vargas, 02 - Centro - CEP: 37.134-000 Divisa Nova - MG
Fone: (35) 3286-1305
E-mail: camaradivisanova@yahoo.com.br