Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Orientações Gerais

Nesta seção são apresentados os serviços do SIC - Serviço de Informação ao cidadão, onde é possível entrar em contato para registrar alguma dúvida, abrir algum protocolo de solicitação de informação pública do município, ou ainda consultar o andamento de algum protocolo de solicitação aberto.

Procedimentos para Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011)
a) O cidadão pode protocolar o pedido de informação de forma presencial, eletrônica ou por carta.
b) Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
c) Em caso de indeferimento, é possível apresentar recurso no prazo de 10 dias.
d) O recurso será analisado pela autoridade superior competente.

 

Para acesso ao Sistema de Informações ao Cidadão de maneira presencial, basta comparecer no seguinte endereço:

Contato SIC PRESENCIAL

Setor Responsável: Josiane Aparecida de Assis
Praça Presidente Vargas, 02 - Centro - CEP: 37.134-000 Divisa Nova - MG
(35) 3286-1305
camaradivisanova@yahoo.com.br

08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h horas

A seguir são listados os serviços oferecidos para acesso a informação. Ao clicar em alguma das opções você será redirecionado para nova página.

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Serviços oferecidos:

e-SIC - Serviço de Informações ao Cidadão Online (Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações municipais públicas). e-SIC - Consulta de Solicitação (Formulário para consulta do andamento do processo de alguma solicitação).

 

Veja também

SIC - Relatórios Estatísticos SIC - Rol das Informações Desclassificadas SIC - Rol de Documentos Classificados Grau de Sigilo