Perguntas Frequentes - Câmara Municipal de Divisa Nova
Sobre a Câmara Municipal
1. O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do poder legislativo municipal, composta por vereadores eleitos pela população. Sua principal função é elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito) e administrar os recursos públicos do município.
2. Quais são as principais funções dos vereadores?
Os vereadores têm duas funções principais:
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Função Legislativa: elaborar, discutir e votar leis, projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município, entre outras proposições.
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Função Fiscalizadora: fiscalizar as ações do Poder Executivo, como a aplicação do orçamento, a execução de obras e a prestação de serviços públicos.
3. Qual é a Lei Orgânica do Município de Divisa Nova?
A Lei Orgânica é a lei máxima do município, uma espécie de "constituição" municipal. Ela estabelece as regras para o funcionamento do município, a organização dos poderes e os direitos e deveres dos cidadãos. A Lei Orgânica de Divisa Nova está disponível no site oficial da Câmara para consulta.
4. Como a população pode participar das sessões da Câmara?
As sessões plenárias da Câmara são públicas. A população pode comparecer presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo, que geralmente é feita por meio do site oficial, redes sociais ou canais de TV locais. Além disso, a Lei de Acesso à Informação garante a participação popular em audiências públicas e a consulta de documentos.
Acesso à Informação e Transparência
5. Como posso obter informações sobre os gastos da Câmara?
Todas as informações sobre despesas, salários dos servidores, licitações e contratos estão disponíveis no Portal da Transparência, que pode ser acessado no site oficial da Câmara Municipal. A divulgação desses dados é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
6. Como posso ter acesso aos projetos de lei e outras proposições?
Todos os projetos de lei, emendas, indicações e moções podem ser consultados no site da Câmara, na seção "Atividade Legislativa". As propostas ficam disponíveis para que a população possa acompanhar o andamento e o teor de cada uma.
7. O que é e como funciona o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma plataforma online que divulga informações detalhadas sobre a gestão pública. Nele, você pode encontrar dados sobre receitas, despesas, repasses de verbas, licitações, contratos e remuneração de servidores. O objetivo é permitir que qualquer cidadão fiscalize a aplicação dos recursos públicos.
8. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades do poder público. A Câmara Municipal de Divisa Nova disponibiliza um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para atender a esses pedidos.
Pedidos de Informação e Ouvidoria
9. Como posso solicitar informações que não estão no site?
Você pode fazer um pedido de informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O pedido pode ser feito presencialmente na sede da Câmara, por telefone ou pelo site oficial, através de formulário próprio. O órgão tem um prazo legal para responder ao seu pedido.
10. O que é a Ouvidoria e para que ela serve?
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre a população e a Câmara Municipal. Ela recebe reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações. A Ouvidoria encaminha as manifestações aos setores responsáveis e acompanha a solução, garantindo que a voz do cidadão seja ouvida.
11. Qual a diferença entre Ouvidoria e SIC?
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O SIC é voltado para pedidos de acesso a informações públicas que já existem, como documentos, dados estatísticos e contratos.
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A Ouvidoria é um canal para manifestações sobre a qualidade dos serviços prestados, sugestões de melhorias, reclamações e denúncias. Ela atua como uma ponte para solucionar problemas e aprimorar a gestão.
12. Como posso registrar uma denúncia ou reclamação?
Você pode registrar sua manifestação na Ouvidoria da Câmara Municipal. A denúncia pode ser feita de forma identificada ou anônima, garantindo a proteção do denunciante, se ele desejar. Os canais de contato, como telefone, e-mail e formulário online, estão disponíveis no site da Câmara.
Outros Serviços
13. Como posso entrar em contato com um vereador?
Os contatos de todos os vereadores, como e-mail, telefone e informações sobre o gabinete, são disponibilizados no site oficial da Câmara. A transparência na comunicação é fundamental para que o eleitor possa interagir com seu representante.
14. A Câmara Municipal tem alguma rede social?
Sim, a Câmara Municipal mantém perfis em redes sociais para divulgar suas atividades, notícias e eventos. Acompanhe nossas páginas para ficar por dentro do trabalho legislativo e da agenda de sessões.
15. Onde fica a Câmara Municipal de Divisa Nova?
O endereço completo da Câmara Municipal, assim como o horário de funcionamento, estão disponíveis na seção "Contato" do nosso site.