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07/08/2025 - RESOLUÇÃO Nº 005/2025 - "Altera o anexo I da Resolução 002/2025" (Arquivo PDF) 19/05/2025 - RESOLUÇÃO Nº 003/2025 - "Faz alteração no Art. 123 da Resolução 006/2006" (Arquivo PDF) 16/04/2025 - RESOLUÇÃO Nº 004/2025 - "Dispõe sobre aprovação de contas exercício 2023" (Arquivo PDF) 02/04/2025 - RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - "Dispõe sobre autorização de viagens e concessão de diár (Arquivo PDF) 28/01/2025 - RESOLUÇÃO Nº 001/2025 - "Dispõe sobre reestruturação do quadro de Cargos" (Arquivo PDF)